Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é basic buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que pretende reestruturar as dívidas do consumidor.
O período conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
Sobre-endividamento: O full das dívidas deve superar o valor dos ativos disponíveis, incluindo rendimentos e bens.
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O conceito de devedor insolvente é um tema basic no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
E, segundo aponta a Crédito y Caución, tudo isto tem levado a um aumento das insolvências no setor da construção em diversos países europeus, realidade que afeta principalmente as micro e pequenas empresas. Portugal é um dos países q
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos read more credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma legal que define as regras e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares .
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